Modelo de Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) [DE DIREITO / FEDERAL] DA ___ VARA [DA FAZENDA PÚBLICA / FEDERAL] DE [CIDADE/UF] [NOME COMPLETO DO(A) IMPETRANTE], [qualificação completa / razão social, CNPJ e sede], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal e abusivo praticado pelo(a) [AUTORIDADE COATORA: cargo e órgão, ex.: Delegado da Receita Federal em ___ / Secretário Municipal de ___], integrante da pessoa jurídica [União / Estado / Município / autarquia], pelas razões a seguir. I. DOS FATOS O(A) impetrante [descrever a situação concreta: teve mercadoria retida como meio coercitivo para pagamento de tributo; teve inscrição/alvará indeferido sem motivação; sofreu exigência tributária em desacordo com a lei; foi excluído(a) de certame licitatório de forma ilegal]. O ato coator foi praticado em [data], conforme documento anexo, e viola direito líquido e certo do(a) impetrante, comprovado de plano pela documentação que instrui a inicial, sem necessidade de dilação probatória. II. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO [Desenvolver a tese jurídica: indicar o dispositivo legal ou constitucional violado e demonstrar, com base nos documentos, que o direito é certo e incontestável.] A jurisprudência é pacífica no sentido de que [indicar súmulas e precedentes aplicáveis, por exemplo: Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos]. O ato impugnado, portanto, é manifestamente ilegal e não pode subsistir. III. DA LIMINAR (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009) O fundamento relevante está demonstrado pela clareza da violação legal. O risco de ineficácia da medida é evidente, pois [demonstrar a urgência: paralisação da atividade empresarial, perecimento de mercadorias, perda de prazo em certame]. Requer-se, assim, a concessão de liminar para [suspender o ato coator / determinar que a autoridade se abstenha de ___ / determinar a liberação de ___], até o julgamento final do presente writ. IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) a concessão da liminar, inaudita altera parte, na forma acima; b) a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias; c) a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009); d) a oitiva do Ministério Público; e) ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar; f) a condenação ao reembolso das custas processuais. Atribui-se à causa o valor de R$ [valor]. Nestes termos, pede deferimento. [Cidade], [data]. [NOME DO(A) ADVOGADO(A)] OAB/[UF] nº [___]