Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais (Negativação Indevida)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF] [NOME COMPLETO DO(A) AUTOR(A)], [qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, e-mail], por seu(sua) advogado(a) (procuração anexa), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de [NOME DA EMPRESA RÉ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [___], com sede na [endereço], pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I. DOS FATOS A parte autora foi surpreendida com a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito ([SPC/Serasa]), no valor de R$ [valor], a pedido da ré, referente a suposto contrato nº [___], datado de [data]. Ocorre que a parte autora jamais celebrou o referido contrato / quitou integralmente o débito em [data], conforme comprovante anexo [adaptar]. A negativação, portanto, é indevida. Registre-se que a parte autora não possui nenhuma outra inscrição legítima nos cadastros restritivos, conforme extrato anexo, não incidindo a Súmula 385 do STJ. II. DO DIREITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, respondendo a ré objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, dispensando prova do prejuízo concreto. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito, demonstrada pelos documentos anexos, e perigo de dano, decorrente das restrições creditícias suportadas), impõe-se a exclusão liminar do apontamento. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica da parte autora. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ [valor]; b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação; c) a declaração de inexistência do débito de R$ [valor], objeto do apontamento; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ [valor sugerido], com juros e correção monetária; e) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC); f) a condenação da ré em custas e honorários advocatícios; g) a concessão da gratuidade da justiça [se for o caso]. Dá-se à causa o valor de R$ [valor]. Nestes termos, pede deferimento. [Cidade], [data]. [NOME DO(A) ADVOGADO(A)] OAB/[UF] nº [___]