Modelo de Ação Previdenciária (Auxílio por Incapacidade Temporária)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/UF] [ou Vara Federal / Vara Estadual em competência delegada] [NOME COMPLETO DO(A) AUTOR(A)], [qualificação completa], NIT/PIS nº [___], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, pelos fatos e fundamentos a seguir. I. DOS FATOS A parte autora exerce a atividade de [profissão] e é segurada da Previdência Social na qualidade de [empregado(a) / contribuinte individual / segurado(a) especial], conforme CNIS anexo. Acometida de [doença/CID], encontra-se incapacitada para o trabalho desde [data], conforme atestados, laudos e exames anexos. Em [data], requereu administrativamente o benefício (NB nº [___]), que foi indeferido sob o fundamento de [motivo do indeferimento: não constatação de incapacidade / falta de carência], conforme comunicação de decisão anexa. Está, assim, atendida a exigência de prévio requerimento administrativo (Tema 350 do STF, RE 631.240). II. DO DIREITO Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, cumprida a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I), ressalvadas as hipóteses que a dispensam (art. 26, II). No caso, estão preenchidos todos os requisitos: (i) qualidade de segurado, comprovada pelo CNIS; (ii) carência cumprida; e (iii) incapacidade laboral, atestada pela documentação médica anexa, a ser confirmada em perícia judicial. A negativa administrativa mostra-se, portanto, ilegítima, impondo-se a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER). III. DA TUTELA DE URGÊNCIA A probabilidade do direito decorre da robusta prova documental. O perigo de dano é manifesto: trata-se de verba alimentar de segurado(a) incapacitado(a) de prover o próprio sustento. Requer-se, assim, a implantação imediata do benefício, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício; b) a citação do INSS; c) a designação de perícia médica judicial; d) a procedência do pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária desde a DER ([data]), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros na forma da lei; e) subsidiariamente, caso constatada incapacidade definitiva, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente; f) a concessão da gratuidade da justiça; g) a condenação do réu em honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor de R$ [valor: 12 parcelas vincendas + vencidas]. Nestes termos, pede deferimento. [Cidade], [data]. [NOME DO(A) ADVOGADO(A)] OAB/[UF] nº [___]